CFJJ Forma Novos Procuradores da República de 1ª, para Exercer Funções Junto dos Tribunais Administrativos de Província

CFJJ Forma Novos Procurador da República de 1ª, para Exercer Funções Junto dos Tribunais Administrativos de Província

Na manhã de ontem, 16 de Dezembro de 2019, realizou-se no CFJJ a Cerimónia Solene de Encerramento do “II Curso de Formação Inicial para o ingresso na Categoria de Procurador da República de 1ª, para exercício de funções junto dos Tribunais Administrativos de Província” iniciado em Fevereiro, para responder a solicitação apresentada pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público (CSMMP), a acção de formação abriu o ano lectivo de 2019 (Acção nº 01/2019). As despesas inerentes ao curso foram suportadas com o apoio financeiro da Cooperação Suíça.

O desfecho do curso coloca ao dispor do Ministério Público (MP), 46 novos magistrados (22 mulheres e 24 homens), dos quais 40 nacionais, e 06 angolanos, que foram admitidos ao curso no âmbito da cooperação judiciária entre os PALOP e mais particularmente, como resultado das boas relações Moçambique-Angola. Dos nacionais, 20 são mulheres e 20 homens. Por sua vez, dentre os irmãos de Angola, 04 são homens e 02 mulheres.

A frequência ao curso ofereceu aos participantes a oportunidade de melhorar e aumentar a sua capacidade de intervenção no concernente à fiscalização das receitas e das despesas públicas; proposição de acções em defesa de legalidade; impugnação de decisões administrativas ou normas regulamentares emitidas por organismos da administração pública; bem como a fiscalização dos contratos celebrados entre Estado e outros entes nas áreas do direito e da responsabilidade civil extra-contratual.

É por via disso que o curso contribuiu para a materialização dos Pilares I e II do Plano quinquenal do governo (PQG 2015-2019) voltados para a Consolidação do Estado de Direito Democrático, Boa Governação e Descentralização e a Promoção de um Ambiente Macroeconómico Equilibrado e sustentável.

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