MESA REDONDA “Poderes de deter limitados pelo Conselho Constitucional de Moçambique: o impacto do Acórdão 4/CC/2013”

Com o intuito de introduzir e discutir o problema de prisões e detenções ilegais e arbitrárias, identificando estratégias de combate pelos diferentes pilares de administração da justiça, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), em parceria com a Africa Criminal Justice Reform (ACJR) e a REFORMAR – Research for Mozambique promoveram, na passada Sexta-feira (15 de Novembro de 2019), uma mesa redonda com o intuito de divulgar o artigo intitulado “Poderes de deter limitados pelo Conselho Constitucional: o impacto do Acórdão de 2013”.

A mesa redonda teve lugar na Sala de Conferências do CFJJ e foi composta pela Directora da instituição, Dra Elisa Samuel, pela fundadora e Directora da REFORMAR. e pesquisadora associada à Africa Criminal Justice Reform (ACJR) na Universidade do Cabo Ocidental, África do Sul, Dra Tina Lorizzo, e pelo Dr. Vicente Manjate, Advogado e membro da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados de Moçambique.

O evento contou com a participação de Magistrados Judiciais e do Ministério Publico, advogados e assistentes jurídicos, Ministério do Interior, Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Gabinete do Provedor da Justiça, CNDH, comunidade académica e organizações da sociedade civil.

Pesquisas internacionais e regionais têm constatado que o respeito pelos direitos humanos das pessoas presas e detidas estão em risco em todo o mundo e que, em toda a África, os preventivos são mais propensos a sofrer tortura e outros maus-tratos do que as pessoas condenadas. Por esta razão, o Acórdão 4/CC/2013, de 17 de Setembro, recebeu respostas positivas a nível nacional e regional, pois representa uma jurisprudência progressista sobre direitos humanos e o sistema de justiça criminal.

O referido Acórdão restringe aos juízes o poder de ordenar a prisão preventiva para casos, fora flagrante delito, mas passados seis anos desde que a decisão foi deliberada, o artigo debatido no CFJJ aponta que a situação está longe de ser resolvida e que prisões e detenções ilegais continuam a ocorrer porque, na prática, os actores da justiça se debatem por um lado com a escassez de juízes para lidar com o grande número de casos fora flagrante delito em todo o país e, por outro, com a exiguidade de recursos financeiros e logísticos para os procuradores mandatados para monitorar a legalidade das detenções, entre outros factores.

Esse cenário coloca a polícia numa posição delicada porque acaba esperando por muito tempo até que se emita um mandado de prisão para os casos fora flagrante delito, vendo-se os agentes da lei e ordem obrigados, muitas das vezes, a tomar decisões que a jurisprudência já deixou claro que não lhes competem.

Convidados a tecer seus comentários, críticas e sugestões, sem reservas e de forma franca e aberta, os participantes do evento tiveram uma oportunidade ímpar de expor suas preocupações e desafios reais ao nível operacional. Todos consideram o debate bastante positivo e oportuno, mas compartilham o desejo de que sejam criadas outras oportunidades, com um tempo mais alargado, que permitam aprofundar a discussão e identificar soluções concretas para maior eficácia na observância do Acórdão 4/CC/2013.

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