II Curso de Formação Inicial para o ingresso à Categoria de Procurador da República de 1ª

O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ), em coordenação com o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e com o apoio da Cooperação Suiça, está a promover o II Curso de Formação Inicial para o ingresso à Categoria de Procurador da República de 1ª, para exercício de funções junto dos Tribunais Administrativos de Província, cuja cerimónia de abertura realizou-se no dia 22 de Fevereiro de 2019.

O Ministério Público (MP) detém, no âmbito do Processo Administrativo, as funções e atribuições que lhe são conferidas pelo art.º 236º da Constituição da República, de representar o Estado junto dos Tribunais, defender os interesses que a lei determina, controlar a legalidade e promover a realização do interesse público, exercendo para tal os poderes de visar e fiscalizar as receitas e as despesas públicas, seja por meio do Tribunal Administrativo, ou dos Tribunais Administrativos Provinciais e da Cidade de Maputo.

Da mesma forma, o Processo Administrativo Contencioso, aprovado pela Lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, reconhece um papel processual relevante ao Ministério Público, te tal modo que o MP pode intervir no processo como parte principal ou como parte acessória. Intervém como parte principal quando propõe acções em defesa da legalidade, impugna decisões administrativas ou normas regulamentares emitidas por organismos de administração pública, central ou local, ou quando representa o Estado em acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade civil Extra-contratual.

No quadro da nova Lei que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério Publico alargaram-se de forma substancial as matérias que integram as competências do MP junto dos Tribunais Administrativos, tornando-se deste modo imprescindível fornecer aos respectivos Magistrados uma sólida formação de base em sede de Fiscalização e Visto das receitas e despesas públicas, apreciação da legalidade financeira nos processos de contas ou fora deles, contencioso administrativo e responsabilização civil e extra-contratual dos gestores dos bens públicos, acentuando-se a vertente da contratação pública e os problemas conexos.

É neste contexto que se fez pertinente realizar esta acção de formação que irá permitir o ingresso de novos Magistrados do Ministério Público à Categoria de Procurador da República de 1ª especificamente preparados para exercer funções junto dos Tribunais Administrativos de Província. O curso terá lugar no período de 25/02 a 25/11/2019, estando prevista a participação de 45 formandos, dos quais 40 nacionais, e 05 angolanos, que foram admitidos ao curso no âmbito da cooperação judiciária entre os PALOP.

Com esse curso, espera-se contribuir para o fortalecimento das capacidades do MP para intervir, junto dos Tribunais Administrativos de nível de Província, nas acções de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, bem como do Visto, na promoção de acções de responsabilização financeira dos gestores dos bens e fundos do Estado, fiscalização dos contratos celebrados entre o Estado e outros entes e nas áreas específicas do direito da responsabilidade civil extra-contratual do Estado, de forma a garantir uma melhor resposta na defesa da legalidade e na realização do interesse público.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn